Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA AIR TRANSAT A.T. INC. (doravante denominados "Termos e Condições")

CERTIFIQUE-SE DE QUE LEU ATENTAMENTE E COMPREENDER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE EFETUAR UMA RESERVA.É POSSÍVEL ARMAZENAR EM FORMATO ELETRÓNICO OU IMPRIMIR UMA CÓPIA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.SE NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO CONCLUA A SUA RESERVA E CESSE A UTILIZAÇÃO DO WEB SITE.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES NÃO AFETAM E ESTÃO SUJEITOS AOS SEUS DIREITOS LEGAIS E QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS NO SEGUIMENTO DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A aquisição de serviços de viagem (doravante denominados "Serviços") oferecidos pela Air Transat A.T. Inc. ("AIR TRANSAT"), uma empresa canadiana com sede estatutária em 5959 Boulevard de la Côte-Vertu, Saint-Laurent, Quebeque, Canadá, H4S 2E6, ou de outros servidos fornecidos por terceiros neste Web site (doravante denominado "Web site"), constitui um contrato celebrado entre o cliente e a AIR TRANSAT e/ou os seus fornecedores, conforme o caso, e implica a aceitação por parte do cliente das condições relativas a reservas da AIR TRANSAT conforme descritas abaixo, bem como dos conteúdos das hiperligações nelas incluídos.

Os serviços de aluguer automóvel, alojamento em hotéis e compra de cobertura de seguros neste Web site são fornecidos por terceiros. Portanto, a esses serviços aplicam-se os termos e condições dos respetivos fornecedores. A AIR TRANSAT não poderá ser considerada responsável em caso algum pelos atos ou omissões de qualquer um destes fornecedores.

Quando termina uma reserva da Train + Air, celebra dois contratos distintos: um contrato de transporte aéreo com a Air Transat e um contrato de transporte ferroviário de passageiros com a SNCF. Tenha em atenção que a Air Transat não é responsável e não pode ser considerada responsável pelo cumprimento adequado do contrato de transporte ferroviário, sujeito às regras de responsabilidade aplicáveis a matérias do domínio de transporte ferroviário, bem como aos termos do documento com o nome "Tarifs voyageurs" (contrato de Condições de Transporte) e que é abrangido pela responsabilidade da SNCF MOBILITES. Para obter mais detalhes, consulte as condições gerais da SNCF (disponíveis em inglês e francês).

O cliente confirma que é maior de idade no país em que está a efetuar a compra e concorda em utilizar o Web site em conformidade com os termos de uso do mesmo.

1- DESCRIÇÃO DO WEB SITE

A AIR TRANSAT efetuou todos os esforços necessários para garantir que todas as descrições contidas no Web site estão atualizadas. O Web site é atualizado continuamente. A informação contida no Web site é fornecida tal como está. Salvo no caso de erros que tenham origem em atos negligentes ou omissões por parte da AIR TRANSAT, a AIR TRANSAT não será considerada responsável por quaisquer modificações e não fornece qualquer garantia ou representação de que o Web site estará livre de erros ou atualizado. No geral, a AIR TRANSAT não fornece qualquer garantia no que diz respeito à exatidão, integralidade ou relevância da informação e das declarações publicadas no Web site. 

2-PREÇOS, SUPLEMENTOS DA TRANSPORTADORA E RESTRIÇÕES

Os preços têm como base, entre outras coisas, o custo do combustível, as taxas de câmbio e as taxas em vigor à data da última modificação do Web site. A Air Transat, assim como a maioria das transportadoras aéreas, cobra suplementos para compensar a volatilidade e flutuação de determinadas despesas recorrentes e custos de operação. Estes suplementos representam os "suplementos da transportadora" e destinam-se a cobrir as despesas de operação da Air Transat e a aliviar as flutuações imprevistas, incluindo, sem restrições, os custos de combustível e as variações das taxas de câmbio de moeda estrangeira.

Salvo indicação em contrário, todos os preços são apresentados na moeda indicada na confirmação de compra e são individuais. Os termos e condições aplicáveis a alterações e/ou cancelamento de passagens aéreas vendidas pela AIR TRANSAT podem variar. Para obter mais informações, consulte a cláusula 8 destes termos e condições intitulada "Tarifas". A AIR TRANSAT reserva para si o direito de cancelar uma reserva sem aviso prévio devido à falta de pagamento ou litígio referente ao mesmo. O nome e contacto telefónico da pessoa a ser contactada no caso de falta de pagamento à AIR TRANSAT encontram-se na primeira página da fatura.

As reduções de preço resultantes de uma promoção ou de uma decisão da AIR TRANSAT só se aplicam a novas reservas. A AIR TRANSAT reserva para si o direito de recusar qualquer reserva efetuada a, ou com base num, preço erróneo.

3- MÉTODOS DE PAGAMENTO ACEITES

Informamos que só são aceites pagamentos com cartões de débito ou de crédito no Web site e através do telefone. Ao efetuar um pagamento no Web site, as suas informações de pagamento são encriptadas e transmitidas através de uma ligação segura.

É possível efetuar pagamentos com os seguintes cartões de crédito: American Express (cartão de crédito), MasterCard (cartão de crédito), Visa (cartão de crédito), Visa Debit e Visa Electron. Tenha em atenção que em alguns países poderão ser cobradas taxas bancárias e de utilização do cartão de crédito, relacionadas com as compras efetuadas no Web site. As taxas bancárias ou de utilização do cartão de crédito adicionais cobradas pela entidade bancária do cliente relacionadas com uma compra serão suportadas exclusivamente pelo Cliente.

A AIR TRANSAT cobra o montante exato do preço mostrado no momento da compra e não aplica quaisquer taxas sobre transações ou de serviço. No entanto, a entidade emissora do cartão poderá cobrar taxas adicionais, incluindo, entre outras, taxas transfronteiriças com base no facto de a AIR TRANSAT ser uma empresa canadiana sediada no Canadá. Contacte a entidade emissora do seu cartão para saber qual a natureza e o montante de eventuais taxas adicionais antes de concluir a compra. Ao concluir a compra, o cliente confirma que foi informado acerca desta situação. A AIR TRANSAT não será considerada responsável por quaisquer taxas adicionais aplicadas pela entidade emissora do cartão do cliente.

De modo a evitar compras fraudulentas, (por exemplo, devido a um cartão perdido ou ao fornecimento de informações falsas), a AIR TRANSAT reserva para si o direito de solicitar informações adicionais aos passageiros e/ou ao titular do cartão em qualquer altura no seguimento de uma compra (incluindo no check-in), de modo a poder confirmar as informações fornecidas no momento da compra. A AIR TRANSAT também reserva para si o direito de solicitar outra forma de pagamento se o cliente não puder fornecer essas informações adicionais com precisão. Ao efetuar a reserva através do Web site, o cliente reconhece e autoriza a AIR TRANSAT a transferir o pagamento do cartão de crédito ou débito sem ser necessária a assinatura.

4- RESERVA E CONFIRMAÇÃO

As reservas são estritamente pessoais, intransmissíveis e devem ser acompanhadas de um pagamento na totalidade antes de poderem ser confirmadas. A reserva de certos voos pode requerer o fornecimento de algumas informações contidas no passaporte do cliente. A confirmação de preços, datas de viagem, voos, hotéis, aluguer de automóveis e de outros serviços, conforme o caso, só é fornecida depois de recebido o pagamento e com base na disponibilidade dos Serviços. Após a conclusão do pagamento e receção do montante completo, o cliente irá receber um e-mail a confirmar a aceitação da reserva que resume todos os detalhes do voo (ou voos).

5- DOCUMENTOS DE VIAGEM

É necessário um passaporte válido para todas as viagens para fora do país de residência do cliente, sendo que esta é a única prova de cidadania fiável e universalmente aceite. Alguns países exigem que o passaporte seja válido durante seis (6) meses após a data de regresso ao país de residência, ou então requerem um visto para cidadãos nascidos noutro país. Certos países podem não autorizar a entrada a visitantes que possuam o passaporte de determinados países.

Consulte a secção "CRIANÇAS" abaixo se um menor de idade ao abrigo das legislação aplicável do país de partida ou destino for viajar sozinho ou apenas com um dos pais. O cliente deve contactar a embaixada ou consulado mais próximos do país que planeia visitar para obter informações definitivas e atualizadas sobre documentos de viagem (tais como passaportes, vistos, declarações ou cartas de autorização ajuramentadas), necessárias para cada indivíduo contemplado na compra da viagem. Estão também disponíveis informações específicas sobre países e informações interativas específicas para passageiros em www.iatatravelcentre.com e www.travel.gc.ca. Se precisar de mais ajuda, contacte-nos pelo número 00 800 87 26 72 83 (fixo) / +44 20 7616 9172 (telemóvel) (pessoas com dificuldades auditivas: +1-514-906-5196 TTY).

É da responsabilidade do cliente contactar a embaixada ou consulado mais próximos do país que planeia visitar. O não fornecimento dos documentos requeridos poderá resultar na recusa do embarque pela transportadora ou pelas autoridades competentes, sem direito a recurso ou a reembolso. A entrada do cliente poderá também ser recusada mesmo se a documentação estiver completa. O registo criminal poderá resultar na recusa de entrada nos EUA ou noutros países. Não será emitido qualquer reembolso ou substituição da viagem devido a documentação inadequada, perdida ou roubada, ou devido à recusa de entrada no país de destino. A AIR TRANSAT não poderá ser responsabilizada quaisquer danos resultantes da não obtenção de documentos de viagem, da não conformidade com a legislação aplicável, do atraso na entrega de documentos ou por qualquer assistência ou informações fornecidas por terceiros.

6- CRIANÇAS

Recomendamos vivamente que as crianças possuam uma carta de consentimento se estiverem a viajar para o estrangeiro não acompanhadas ou com apenas um dos pais/guardião, com amigos ou parentes, ou num grupo. Para fins desta carta, entende-se por "criança" uma pessoa menor de idade nos termos da legislação aplicável no país de partida ou de destino.

Embora não constitua um requisito legal no Canadá, a carta de consentimento pode simplificar a viagem para as crianças canadianas, uma vez que poderá ser solicitada pelas autoridades de imigração à entrada ou à saída de um país estrangeiro, ou por funcionários canadianos quando reentrarem no Canadá. Recomendamos a consulta a um advogado para esclarecimentos quanto às questões jurídicas aplicáveis à situação específica dos seus filhos, em particular se o seu acordo de parentalidade contiver termos especiais que regulam as viagens internacionais. A posse de uma carta de consentimento não garante que as crianças sejam autorizadas a entrar ou a sair de um país, uma vez que cada país possui os seus próprios requisitos de entrada e saída.

Para mais informações sobre os requisitos de entrada e saída de crianças canadianas que viajam não acompanhadas ou com apenas um dos pais ou outro acompanhante, consulte as Recomendações para Viagens do Governo do Canadá ou contacte a embaixada ou consulado mais próximo do país de destino. Recomendamos que a carta seja assinada por todas as pessoas não acompanhantes ou entidades com direito legal de decisão em matérias importantes sobre a criança, tais como os que detiverem:

• os direitos de custódia,
• os direitos de tutela, ou
• o poder paternal (apenas no Quebeque)

Recomendamos também que a carta seja assinada por qualquer um dos pais não acompanhantes com acesso à criança. Consulte justice.gc.ca se necessitar de esclarecimentos sobre a terminologia relativa à parentalidade. Antes de escrever a carta de consentimento, leia as Perguntas Frequentes sobre Cartas de Consentimento do Governo do Canadá.

7- VOOS E TRANSPORTADORAS

Os voos fornecidos pela AIR TRANSAT estão em conformidade com a tarifa aplicável da AIR TRANSA, e cumprem os regulamentos definidos pela Canadian Transportation Agency (Agência dos Transportes do Canadá). Todas as tarifas e voos estão também sujeitos a aprovação pelas autoridades governamentais competentes. As consolidações e alterações ao horário publicado, tipo de aeronave, a dias de funcionamento, à transportadora aérea que fornece o transporte e ao itinerário de voo, podem ocorrer fora do controlo da AIR TRANSAT em qualquer altura e sem que a AIR TRANSAT tenha a possibilidade de garantir o aviso prévio aos clientes.

Confirmação do horário e voos de ligação: Os horários de voo indicados estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. O cliente é totalmente responsável por confirmar o horário de voo com a AIR TRANSAT durante o período de 24 horas imediatamente anterior à data de partida e de regresso. A AIR TRANSAT compromete-se a notificar os clientes, com antecedência razoável e através dos meios que considerar adequados, relativamente a qualquer alteração de horário que resulte na antecipação ou adiamento da hora de partida do voo ou do seu cancelamento. Ao reservar voos de ligação, é da responsabilidade do cliente garantir que existe tempo suficiente para transitar de um voo para outro. Não é possível aplicar um controlo que garanta os horários dos voos, que podem ser alterados ou afetados por várias circunstâncias. Dentro dos limites permitidos por lei e pelas convenções internacionais, e exceto se os bilhetes de avião "do ponto de origem para o destino final" tenham sido comprado à AIR TRANSAT, esta última não será considerada responsável por qualquer alteração de horário ou voo de ligação perdido, incluindo quaisquer custos adicionais pagos e danos especiais, acidentais ou consequentes, incluindo a perda de salário e de dias de férias ou despesas adicionais decorrentes das situações mencionadas atrás).

Check-in no aeroporto: A AIR TRANSAT recomenda que o cliente esteja no balcão de check-in do aeroporto pelo menos três (3) horas antes da partida, sob pena de cancelamento da reserva e atribuição dos lugares a outros clientes, sem direito a recurso.

Atribuição de lugares: A não ser em caso de pré-seleção, a atribuição de lugares na aeronave é efetuada pelos funcionários do balcão de check-in da transportadora aérea. Relativamente aos lugares Club Class oferecidos pela AIR TRANSAT, caso ocorra uma mudança do tipo de aeronave, de transportadora aérea ou da consolidação de um voo, o reembolso pela AIR TRANSAT dos montantes pagos pelo cliente pelo lugar Club Class será considerado um pagamento final e completo.

Outras condições aplicáveis: As condições do transporte aéreo e das reclamações relativas a perda e/ou danos da bagagem são reguladas pela Convenção de Montreal ou pela Convenção de Varsóvia, conforme o caso, bem como as tarifas aplicáveis ou a transportadora aérea, as condições do contrato presentes na passagem aérea e quaisquer outros regulamentos governamentais que determinem os limites da responsabilidade da transportadora aérea. A partir do momento em que forem registados e aprovados pelas autoridades regulatórias federais, quaisquer emendas ou modificações aos termos gerais aplicáveis da transportadora aérea não estão sujeitas a aviso público e são legalmente vinculativas. As passagens aéreas não utilizadas, no total ou em parte, nas datas indicadas, não podem ser utilizadas com outro voo mas podem, a pedido do cliente, estar sujeitas a reembolso parcial de certas taxas e tarifas ao abrigo das condições gerais determinadas pela AIR TRANSAT.

Recusa de transporte - remoção de passageiros: Exceto conforme definido na Convenção de Montreal e na Convenção de Varsóvia, a AIR TRANSAT não será responsável pela recusa, da sua parte ou de outra transportadora aérea, do transporte de um passageiro ou pelo cancelamento de um espaço reservado ou pela remoção de um passageiro de um voo de partida e/ou de chegada devido, mas não limitado a, falta de comparência do passageiro ao voo de partida (doravante designado "falta de comparência"), o passageiro ser considerado um risco para a segurança pública, o passageiro não ter em sua posse os documentos de viagem necessários ou existir qualquer problema relacionado com a validade ou consistência dos mesmos, o passageiro ameaçar violar ou violar efetivamente a lei, ou se a AIR TRANSAT ou outra transportadora considerar necessário negar o embarque a um passageiro de modo a prevenir perigos ou riscos para o passageiro em questão ou outro passageiro, para a propriedade ou, ainda, de modo a garantir a realização adequada do voo.

 

8- TARIFAS DE CANCELAMENTO E FALTAS DE COMPARÊNCIA

Os termos e condições aplicáveis a alterações e/ou cancelamento de passagens aéreas vendidas pela AIR TRANSAT variam consoante o aeroporto de partida e o destino do voo. Os passageiros podem consultar a nossa ferramenta online para obter mais informações acerca dos termos e condições aplicáveis ao seu bilhete.

Os preços nesta ferramanta são aproximados e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Os preços são calculados na moeda local da cidade de partida.

A diferença de preço é a diferença entre o preço de venda da passagem na altura em que a reserva foi efetuada e aquele que é apresentado para o mesmo bilhete no sistema de reservas da AIR TRANSAT, na data do pedido de alteração ou cancelamento (excluindo qualquer promoção aplicável). A AIR TRANSAT não irá reembolsar o Cliente se o preço da passagem for inferior na data de alteração ou de cancelamento. A AIR TRANSAT poderá determinar o montante das taxas de cancelamento e de alteração noutras moedas utilizando uma taxa de câmbio, determinando o seu próprio critério ao efetuar a conversão.

Não comparência: se um passageiro não cancelar o seu bilhete de voo num prazo de 24 horas antes da hora de partida programada e não comparecer num voo de partida (falta de comparência), considerar-se-á que o passageiro perdeu o direito aos seus bilhetes para o respetivo segmento de voo. O cliente compreende e concorda que o montante total pago pelo bilhete de voo é equivalente ao valor dos danos, devido à incapacidade de revender o lugar perdido, e que a AIR TRANSAT irá reter esse montante como compensação e pagamento de prejuízos. Não será feito qualquer reembolso.

Além disso, poderão aplicar-se certas taxas adicionais a certos pedidos de alteração de reserva. Se aplicável, os detalhes completos relativos a estas taxas serão fornecidos ao cliente apenas e quando este solicitar uma alteração da reserva.

Sempre que um passageiro não embarque num voo e assim que o bilhete adquirido passe a estar inválido, não permitindo o transporte, o passageiro poderá obter o reembolso das taxas e impostos individualizados que aqui se apresentem, cujo pagamento só é consumado após o embarque efetivo do passageiro. Este direito ao reembolso não se aplica ao suplemento de combustível nem a outros suplementos da transportadora. O reembolso será feito num prazo máximo de trinta (30) dias a partir da data de receção do pedido de reembolso, que pode ser preenchido através de qualquer meio, incluindo online (Pedido de reembolso de taxas) Será aberta noutra janela do navegador ou por e-mail para o seguinte endereço: Customer service, Transat Tours Canada Inc., Place du Parc, 300 Léo Pariseau Street, Suite 200, Montreal (Quebec), Canada, H2X 4C2. Este reembolso poderá resultar na faturação de uma taxa até vinte por cento (20%) do montante reembolsado. Não são aplicados quaisquer custos quando o pedido é preenchido online.

9- BAGAGEM

Limites: O cliente reconhece que leu e aceitou as regras e regulamentos da AIR TRANSAT relativamente ao peso, tamanho e quantidade de bagagem.

Responsabilidade: As disposições da Convenção de Montreal ou da Convenção de Varsóvia, conforme o caso, as tarifas aplicáveis da transportadora aérea, bem como o aviso presente no bilhete do passageiro e na verificação de bagagem, regem a perda e os danos da bagagem e estabelecem os limites da responsabilidade da transportadora aérea. Toda a bagagem e propriedade dos passageiros é transportada, armazenada e manuseada sempre por conta e risco do proprietário. 

Se a primeira etapa do seu voo partir de um estado-membro da União Europeia, tenha em atenção que o resumo aplicável da responsabilidade da AIR TRANSAT ao abrigo da Convenção de Montreal, de acordo com o Regulamento (CE) 2027/97 relativo à responsabilidade de transportadoras aéreas em caso de acidentes, conforme a emenda do Regulamento (CE) 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, está disponível abaixo na secção 15.

10- SELEÇÃO DE LUGARES COM ANTECEDÊNCIA E/OU PRÉ-PAGAMENTO DA BAGAGEM REGISTADA

Aconselhamos os passageiros com problemas médicos a contactarem o Contacte o centro através do número 00 800 87 26 72 83 (fixo) / +44 20 7616 9172 (telemóvel) para solicitar assistência (caso necessário) e um lugar adequado (sujeito à disponibilidade).

Após o pagamento das taxas aplicáveis para a seleção de lugares, a AIR TRANSAT vai atribuir-lhe o lugar que escolheu, consoante a disponibilidade. Pode efetuar alterações na sua seleção de lugar até 24 horas antes da partida ao contactar o Contacte o centro.

Também pode ser elegível para efetuar, com antecedência, o pré-pagamento das taxas relacionadas com a franquia de bagagem. Aplicam-se determinadas condições. Visite www.airtransat.com para obter mais informações sobre as taxas e condições relacionadas com a franquia de bagagem registada de acordo com o seu destino.

A AIR TRANSAT não vai emitir um reembolso para qualquer bagagem registada pré-paga ou se cancelar a sua seleção de lugar antes da partida.

Por motivos de segurança, os passageiros que viajam com bebés devem contactar o Contacte o centro relativamente à sua escolha, pois apenas podem ocupar determinados lugares.

Os passageiros em lugares das filas de saída de emergência devem estar em boa condição física, disponíveis para ajudar, ter mais de 16 anos, serem fluentes em inglês e/ou francês e não podem ser mulheres grávidas ou pessoas com mobilidade reduzida. Os pedidos de lugar podem ser alterados no check-in ou no embarque se os passageiros não cumprirem estes critérios. Se for necessário mudar o seu lugar ou o de alguém que viaja consigo por não cumprir os critérios predefinidos de segurança, não terá direito a reembolso.

Poderá ser necessário alterar o tipo de aeronave a operar o seu voo devido a requisitos operacionais. Se for este o caso, tentaremos manter o seu pedido de lugar da aeronave substituída. No entanto, não podemos garantir a manutenção do lugar. Ser-lhe-á atribuído um lugar equivalente pela AIR TRANSAT. Se não for possível atribuir-lhe um lugar equivalente, entraremos em contacto para saber qual a sua preferência de lugar. No caso de não conseguirmos atribuir-lhe um lugar equivalente, poderá ter direito a um reembolso. Se for o caso, deverá submeter o seu pedido de reembolso juntamente com uma cópia do cartão de embarque e informação de contacto no prazo de 30 dias após a data de regresso do seu voo. Qualquer pedido efetuado após este prazo ou sem as informações requeridas não será processado. A responsabilidade da AIR TRANSAT está limitada ao reembolso das taxas pagas para a pré-seleção de lugares.

A sua pré-seleção de lugar será guardada até 75 minutos antes da partida, após o qual esta pode ser cancelada sem direito a reembolso. As taxas de pré-seleção de lugar são transferíveis no caso de haver uma alteração do voo.

11- VANTAGENS OPTION PLUS

O pacote Option Plus inclui:

1. Seleção de lugar em Classe Eco (leia os Termos e Condições da pré-seleção de lugares);
2. Check-in prioritário em balcões específicos;
3. Franquia de bagagem registada suplementar*;
4. Entrega prioritária da bagagem;
5. Acesso prioritário aos posto de controlo de segurança (Montreal, Ottawa e Vancouver);
6. Embarque prioritário;
7. Privilégios especiais a bordo. O cliente irá receber:
   a) um conjunto de conforto;
   b) um par de auscultadores em madeira natural;
   c) uma bebida alcoólica durante o serviço de bar;
   d) uma cerveja ou garrafa de vinho (200 ml) com a refeição (voos transatlânticos);
   e) uma refeição ligeira.

Informações adicionais
   - As crianças com menos de 12 anos que viajam com o cliente também desfrutam das vantagens 2, 4, 5 e 6.
   - A Option Plus não é reembolsável. Alguns serviços do aeroporto poderão não estar disponíveis devido a limitações das instalações.
   - Se tem um voo de ligação entre duas cidades, o serviço Option Plus será fornecido apenas no segmento de voo mais longo.

*Exceto em voos de e para o Haiti.

Para mais detalhes acerca das vantagens Option Plus, visite o nosso Web site.

12- PRODUTOS PERIGOSOS

Para quem viaja a partir do Canadá, recomenda-se que visite o website da Transport Canada antes de viajar para consultar a lista de bens perigosos que podem ser transportados pelo passageiro, bem como na bagagem de porão ou de cabina durante um voo.

Para quem viaja a partir de um país que não o Canadá, é recomendada a consulta do aeroporto relevante ou das autoridades governamentais no que respeita a qualquer restrição relacionada com o transporte de bens perigosos.

Sem prejuízo do supramencionado:

a. os viajantes cujo voo parte de um estado-membro da União Europeia podem consultar uma lista de artigos proibidos (aprovada pelo Regulamento da Comissão (CE) 820/2008, de 8 de agosto de 2008) disponível no Web site Accesso ao direito da União Europeia.

b. os viajantes cujo voo parte dos Estados Unidos podem encontrar uma lista de artigos proibidos no Web site da Transportation Security Administration.

13- RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

Saúde: Se a sua condição física assim o exigir, o cliente deve garantir que transporta consigo uma quantidade suficiente de qualquer medicação necessária, e que esta está sempre na bagagem de cabina. O cliente deve também consultar as autoridades médicas competentes antes da partida acerca de medidas clínicas de prevenção a serem tomadas em relação aos países que serão visitados.

Doenças infecciosas: Todos os passageiros que apresentem sintomas de doença infecciosa poderão ver-se impedidos de embarcar pelo comandante, após consulta com o pessoal médico em terra ou com o serviço de suporte médico da MedLink.
Suspeita-se de doença infecciosa quando um passageiro apresenta um ou mais dos seguintes sinais e sintomas:

• Tosse persistente
• Espirros frequentes
• Dificuldades respiratórias
• Diarreia persistente
• Vómitos persistentes
• Erupções cutâneas
• Sangramento anormal
• Redução das faculdades mentais
• Mal-estar notório

Para evitar o impedimento do embarque por doença infecciosa, os passageiros que apresentem sintomas de doença infecciosa deverão fornecer, a pedido, um atestado médico que certifique que os passageiros em questão não sofrem de doenças infecciosas e que podem viajar de avião sem colocar em perigo a sua saúde, a de outros passageiros ou dos membros da tripulação.

Gravidanza: é necessário

Gravidez: é necessária uma declaração médica que indique a data prevista do parto e é necessária condição física adequada para viajar. A transportadora aérea pode recusar passageiras grávidas quando a viagem aérea possa envolver riscos para as próprias ou para o bebé. Consulte a secção Informações de viagem do Web site para saber mais.

14- PRIVACIDADE

As suas informações pessoais podem ser partilhadas pela AIR TRANSAT dentro do grupo de empresas controladas pela empresa-mãe, a Transat A.T. Inc., para efeitos descritos na nossa política de privacidade.

De modo a facilitar a elaboração do plano de viagem, poderá ser necessário partilhar as informações pessoais do cliente com terceiros como, por exemplo, autoridades aeroportuárias, alfandegárias e de estrangeiros e fronteiras, agências governamentais e agências de viagens envolvidas no planeamento da viagem. Também poderemos partilhar as suas informações pessoais com terceiros que fornecem serviços ao cliente ou à AIR TRANSAT, tais como hotéis e empresas de aluguer de automóveis (para efetuar uma reserva), empresas que fornecem assistência de mobilidade e no aeroporto ou outros. Não vendemos informações pessoais a terceiros, e só autorizamos que estes, estando fora do grupo da Transat A.T. Inc., enviem publicidade com a autorização do cliente para o efeito.

Para os efeitos supramencionados, o cliente autoriza a AIR TRANSAT a armazenar e utilizar as suas informações pessoais e a transmiti-las dentro do grupo de empresas controladas pela Transat A.T. Inc., autoridades e agências governamentais ou a fornecedores dos serviços acima indicados. O cliente declara que leu e aceitou a política de privacidade.

França apenas:
In accordance with Article L 237 -6 of the Code de sécurité intérieure (French Internal Security Code), please be informed that air carriers may have to transmit reservation, checking and boarding data collected from their passengers ( API/PNR) to French public services for the purposes and under conditions as defined in the decree N° 2014-1095 dated 26/09/2014.

15- RESPONSABILIDADE

A AIR TRANSAT não será responsável perante o cliente, através de contrato ou qualquer outra forma, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes que resultem da utilização do Web site por parte do cliente, ou que surjam de qualquer informação obtida ou reserva efetuada através deste Web site.

A AIR TRANSAT não poderá ser considerada responsável, em caso algum, pelos atos e omissões de fornecedores terceiros.

A responsabilidade da AIR TRANSAT está sujeita à Convenção de Montreal e à Convenção de Varsóvia, conforme aplicável.

Particularmente, as disposições seguintes resumem a responsabilidade da AIR TRANSAT:

• Indemnização em caso de morte ou ferimentos
  
  Não existe limite financeiro para a indemnização em caso de ferimento ou morte do passageiro. Para danos até 113.100 direitos de saque especiais (DSE) (aproximadamente 128.935 euros), a AIR TRANSAT não pode recorrer dos pedidos de indemnização. Para montantes superiores, a AIR TRANSAT pode defender-se contra um pedido de indemnização provando que os danos em questão não se deveram a negligência ou outro ato doloso ou omissão por parte da companhia, ou que os mesmos ocorreram unicamente devido a negligência, ato doloso ou omissão de terceiros.

• Atrasos do passageiro
  
  Em caso de atraso do passageiro, a AIR TRANSAT é responsável pelos danos exceto se tiver tomado todas as medidas razoavelmente exigíveis ao seu alcance para evitar os danos, ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A indemnização por atraso do passageiro está limitada a 4694 DSE (aproximadamente 5351 euros).

• Atrasos da bagagem
  
  Em caso de atraso da bagagem, a AIR TRANSAT é responsável pelos danos exceto se tiver tomado todas as medidas razoáveis para evitar os danos, ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A indemnização por atraso da bagagem está limitada a 1131 DSE (aproximadamente 1244 euros).

• Destruição, perda ou danificação da bagagem
  
  A AIR TRANSAT é responsável pela destruição, perda ou danificação de bagagem até 1131 DSE (aproximadamente 1244 euros). No caso da bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto se existirem defeitos inerentes à bagagem. No caso da bagagem não registada, a AIR TRANSAT é responsável pelos danos apenas se a culpa for sua.

• Limites maiores para a bagagem
  
  Um passageiro pode beneficiar de limites de responsabilidade mais elevados ao efetuar uma declaração especial, o mais tardar durante o check-in, e pagando uma taxa suplementar.

• Reclamações sobre a bagagem
  
  Se a bagagem estiver danificada, atrasada, perdida ou destruída, o passageiro tem de entregar uma reclamação por escrito à AIR TRANSAT o mais depressa possível. No caso de danos na bagagem registada, o passageiro tem de entregar a reclamação por escrito no prazo de 7 dias, em caso de atraso o prazo é de 21 dias. A data de início do prazo é, para ambos os casos, a data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

• Responsabilidade da transportadora contratada e da transportadora efetiva
  
  Se a transportadora aérea que opera o voo não é a transportadora contratada pelo passageiro, este tem o direito de efetuar uma reclamação ou um pedido de indemnização por danos contra ambas. Se o nome ou código de uma transportadora aérea está indicado no bilhete, esta é a transportadora contratada.

• Prazo para ação legal
  
  Qualquer ação legal para pedidos de indemnização deve ser entregue no prazo de dois anos a partir da data de chegada da aeronave, ou a partir da data em que esta devia ter chegado.

16- LEGISLAÇÃO

Os presentes Termos e condições serão executados e regulados pelas leis do país em que a porta de entrada esteja localizada.

A nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições deste contrato não afetará a validade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição do mesmo, que permanecerá plenamente em vigor.

17- ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION (only applicable for the UK)

An Online Dispute Resolution (ODR) platform has been set up by the European Commission : http://ec.europa.eu/consumers/odr/ which provides easy access to alternative dispute resolution (ADR). Please note that AIR TRANSAT is not currently subscribed to an approved Alternative Dispute Resolution (ADR) scheme therefore neither the ODR platform nor any approved ADR providers will be able to accept your complaint.

You can log your complaint with CAA's Passenger Advice and Complaints Team (PACT) by completing the online complaint form via the CAA website: www.caa.co.uk/passengercomplaints. Under the subtitle 'How the CAA can help' you will need to click on the link 'Refer your complaint to us'. You can then access the CAA's consumer portal where you can submit your complaint to PACT.

18- ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION (only applicable for France) - só está disponível em Inglês

Pursuant to Article R 616-1 of the French Consumer Code, we inform you that we are members of the Association des Médiateurs Européens, an association of accredited consumer mediators. In the event of a dispute, an amicable solution is best suitable. In the absence of an amicable agreement, if you wish to submit any dispute to this association for a mediation at our expense, you may contact them within one year of the written complaint previously sent to us.

The referral to the consumer mediator must be made :

• either by filling in the form provided for this purpose on the AME CONSO website: www.mediationconso-ame.com
• or by post addressed to AME CONSO, 11 Place Dauphine - 75001 PARIS.

19- CONTACTE-NOS

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